Diferenças por equiparação salarial: § 2º do art. 896 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT - INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO. ADC’S 58 E 59 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.