STJAgRg no AREsp 2.953.642
Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas
- Dosimetria da pena
- Exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
- Fundamentação concreta reconhecida: frieza e premeditação
- Ausência de bis in idem
- Impossibilidade de revolvimento fático-probatório
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA: FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.