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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000248-10.2023.5.06.0020

Responsabilidade subsidiária afastada: pretensão recursal em sentido contrário que demanda reexame de fatos e provas

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO SEGUNDO RECLAMADO (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 6 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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