Multas dos arts. 477 e 467 da CLT: força maior

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia do COVID-19, por si só, não configura motivo de força maior a justificar a aplicação do art. 502 da CLT, sendo necessário que a empresa demonstre os impactos econômicos sofridos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.