Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus e não concedeu ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta.

2. A agravante foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e multa, pela prática de crimes previstos no art. 1º, II e V, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

3. No habeas corpus, alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação válida sobre a atipicidade material da conduta, sustentando a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor sonegado.

4. O agravo regimental foi interposto sucessivamente contra a mesma decisão, após recurso anterior, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto sucessivamente contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal.

III. Razões de decidir

6. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

7. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso, uma vez que o direito de recorrer já foi exercido com a interposição do primeiro recurso.

8. Jurisprudência consolidada do STJ confirma que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, sendo o segundo recurso inadmissível (AgRg no RHC 187.667/SP, AgRg no AREsp 2.290.201/SP, AgRg no AREsp 2.534.111/AL).

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo inadmissível o segundo recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, caput, 507 e 997, caput; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 187.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.290.201/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.534.111/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024.