Roubo impróprio: impossibilidade de conhecimento do writ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este habeas corpus foi impetrado em 2/9/2025 e se insurge contra acórdão de apelação julgado pela Corte local, cujo transito em julgado deu-se supervenientemente, em 5/9/2025.

2. A título de acréscimo, não consta nenhum processo com o nome do insurgente como agravante em recurso especial oriundo do estado da federação mencionado no âmbito desta Corte Superior.

3. Este Tribunal reconhece a impossibilidade do uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, enfraquece as funções constitucionais desta Corte em detrimento da eficácia do recurso especial para a delimitação de teses a fim de trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer o reconhecimento de nulidade para a absolvição da condenada.

4. A despeito disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

5. Agravo regimental não provido.