Equiparação salarial: ônus da prova

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE RECLAMANTE LOGROU COMPROVAR IGUALDADE DE FUNÇÕES POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. FRUIÇÃO DE MENOS DE UMA HORA ANTES DA LEI 13.467/2017. 3. MINUTOS RESIDUAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS NA FOLHA DE PONTO SUPERANDO O LIMITE DIÁRIO FIXADO NO ART. 58, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.