Condenação por dano qualificado contra o patrimônio da união (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). DEPREDAÇÃO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. DESTRUIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DIVERSOS BENS PÚBLICOS (BANCOS, MESAS, VASOS SANITÁRIOS, TORNEIRA, LUMINÁRIAS E PRATELEIRAS) INSTALADOS NAS CELAS E NO SETOR DE TRIAGEM. CRIME MOTIVADO PELA INSATISFAÇÃO DOS DETENTOS COM A SEVERIDADE E O RIGOR DAS NORMAS DE DISCIPLINA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por dano qualificado contra o patrimônio da união.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.