Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição dos embargos declaratórios

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 1. No caso, a parte recorrente, nas fls. 1.528/1.536 das razões do recurso de revista, embora tenha transcrito trechos dos acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração, limitou-se a descrever as questões que afirma ter suscitado nos primeiros e segundos embargos, sem transcrever o trecho das respectivas petições em que requereu ao Tribunal Regional o pronunciamento sobre as omissões apontadas. 2. Assim, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Não conheço do recurso de revista .