Reconhecimento de pessoas: validade

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Validade. Observância do contraditório. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

2. Fato relevante. O recorrente foi condenado em primeiro grau por crimes previstos nos arts. 155 e 157 do Código Penal, com base em reconhecimento realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o crivo do contraditório.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais, corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório, atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode ser considerado válido para fundamentar a condenação.

III. Razões de decidir

5. O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece normas cogentes para o reconhecimento de pessoas, que devem ser observadas para garantir sua validade perante o Poder Judiciário.

6. No caso concreto, o reconhecimento foi realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos que narraram com precisão a dinâmica dos fatos sob o crivo do contraditório, constituindo sólida base para a condenação.

7. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento de pessoas realizado em ambas as fases procedimentais e corroborado por testemunhos prestados sob o contraditório atende às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal e pode fundamentar a condenação.

2. A revisão de conclusões sobre provas e fatos adotadas pelo acórdão recorrido não é possível na via do recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 155, 157 e 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023.