Contraditório diferido: prova documental irrepetível

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROVA DOCUMENTAL IRREPETÍVEL. AUTORIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Fato relevante. A Defensoria sustenta que o contraditório diferido somente se aplicaria a provas cautelares e que os documentos falsos não comprovariam que foi a própria Agravante quem compareceu à agência bancária para contratação de financiamento, pleiteando a revaloração jurídica da prova documental.

3. Manifestação. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contraditório diferido se aplica à prova documental, por sua natureza irrepetível; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a autoria delitiva e o acerto do laudo pericial, sob alegação de insuficiência da prova documental, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O contraditório diferido também se aplica à prova documental, por sua natureza de irrepetibilidade.

6. A pretensão de infirmar a autoria delitiva e o acerto do laudo pericial, sustentando que os documentos falsos não comprovariam o comparecimento da Agravante à agência bancária, demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

7. Não há mera revaloração jurídica da prova, mas reexame do acervo probatório, razão pela qual se mantém o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados.