Peculato e associação criminosa: pretensão de reexame fático-probatório

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ACÓRDÃO DO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A alegação de que se busca apenas a correta subsunção típica de fatos incontroversos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando o recorrente pretende nova interpretação de depoimentos e documentos já analisados pelas instâncias ordinárias.

2. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial, sem demonstração precisa de como o acórdão recorrido violou a legislação federal, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

3. O reconhecimento de erro material quanto à indicação do artigo processual em agravo regimental não supre a ausência de prequestionamento ficto no recurso especial, operando-se a preclusão consumativa.

4. Decisão do Tribunal de Contas da União baseada em insuficiência de provas administrativas não constitui fato novo apto a desconstituir condenação criminal, ante a independência das esferas.

5. Para configuração do crime de peculato é irrelevante a natureza pública ou privada dos valores apropriados, bastando que a conduta seja praticada em razão da função pública.

6. Agravo regimental não conhecido.