Prisão preventiva: gravidade concreta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração em favor do paciente.

2. Fato relevante. Juízo das Garantias indeferiu a decretação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de individualização de condutas em investigação por crimes do art. 171, § 2º-A, do Código Penal. Em recurso, Tribunal local cassou a decisão e decretou a custódia cautelar, destacando esquema fraudulento estruturado e reiterado, com utilização de pessoas jurídicas e recursos tecnológicos, continuidade delitiva e risco à ordem pública e econômica.

3. As decisões anteriores e o pedido. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta e individualizada, inexistência de fatos contemporâneos atribuíveis ao agravante e suficiência de medidas cautelares diversas, afirmando natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por cautelares do art. 319 do CPP.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, à luz da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do risco à ordem pública e econômica; (ii) saber se se encontra atendido o requisito da contemporaneidade diante da continuidade da atividade criminosa e da expansão do esquema mediante novas pessoas jurídicas; (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto; e (iv) saber se a análise pretendida pela defesa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e se condições pessoais favoráveis obstam a custódia cautelar.

III. Razões de decidir

5. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea para a garantia da ordem pública e econômica, com base na gravidade concreta das fraudes, no elevado grau de planejamento e dissimulação e na atuação coordenada em estruturas empresariais, evidenciando o periculum libertatis (CPP, art. 312).

6. A contemporaneidade está demonstrada pela continuidade da atividade criminosa e pela utilização de novas pessoas jurídicas para replicar o mesmo modus operandi; infirmar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o habeas corpus.

7. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes, pois o esquema pode ser integralmente executado por meios remotos, com criação de empresas, contas e canais de comunicação, não sendo aptas a impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319).

8. Condições pessoais favoráveis não impedem a imposição da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a fundamentação concreta da custódia.

9. Inexistente flagrante ilegalidade, as razões do agravo não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade evidenciada no modus operandi justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica (CPP, art. 312). 2. A contemporaneidade do risco pode ser demonstrada pela continuidade e expansão do esquema criminoso, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando o esquema criminoso é executável remotamente e a custódia apresenta fundamentação concreta (CPP, art. 319). 4. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CP, art. 171, § 2º-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 939.735/PE, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024, DJe 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Sexta Turma, julgado em 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 990.311/SP, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AgRg no HC 965.960/SP, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, AgRg no HC 1.062.037/MG, Quinta Turma, julgado em 03.02.2026, DJEN 10.02.2026