Pronúncia DE ABRIL DE 2018: versões a serem apreciadas pelo juízo natural da causa: tribunal do júri

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Pronúncia DE ABRIL DE 2018. TESE DE FALTA DE Indícios de autoria. ACÓRDÃO QUE DESTACOU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL (PROVA ORAL). VERSÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA: Tribunal do Júri. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a despronúncia do agravante (supostamente incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal), sob alegação de que a pronúncia teria sido fundamentada exclusivamente em elementos informativos e testemunhos indiretos de ouvir dizer.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia, de abril/2018, foi fundamentada sem indícios de autoria suficientes.

III. Razões de decidir

3. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

4. A pronúncia não exige juízo de certeza, sendo suficiente o mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser submetida ao Tribunal do Júri, órgão competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida.

5. Aqui, a pronúncia foi fundamentada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo a prova oral produzida nas esferas policial e judicial, não se identificando uma flagrante ilegalidade.

6. A análise de total insuficiência probatória, em desconformidade com a pronúncia ainda do ano de 2018, sequer recorrida à época, e em face de um acórdão de habeas corpus de origem, ainda demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório - o que é vedado nesta via estreita.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sem exigir juízo de certeza.

2. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das versões conflitantes e a decisão sobre a autoria e materialidade.

3. A análise de insuficiência probatória na pronúncia pode não chegar a ser realizada na via do habeas corpus, pois não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 742.876/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC 771.973/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 801.257/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14.06.2023.