Crime ambiental: maus tratos (artigo 32 da lei nº 9605/98)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS (ARTIGO 32 DA LEI Nº 9605/98). CONDENAÇÃO. SÚMULAS 283/STF e 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante ao delito de maus-tratos a Corte de origem consignou que é cediço que sua configuração exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Ou seja, a mera constatação de que os animais se encontravam em condições inadequadas, por si só, não é suficiente para caracterizar o dolo de maus-tratos, sendo necessário demonstrar que a ré, deliberadamente, impôs ou anuiu com tais condições com o intuito de lhes causar sofrimento, ou, ao menos, assumiu o risco de produzi-lo, inexistindo elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, essa intenção por parte da ré (e-STJ fls. 204). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, não rebate tal argumento. Assim, a falta de impugnação do referido fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

2. Ademais, mesmo que assim não fosse, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela condenação da acusada, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.