Multa do art. 467 da CLT: incidência sobre a multa de 40% do FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que incide a penalidade prevista no art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que referida parcela corresponde a uma verba rescisória propriamente dita. Agravo não provido.