Direito Processual Penal

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente no encontro da res furtiva na residência dos agravantes, o que configuraria error in judicando, passível de correção em sede de recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes, fundamentada em conjunto probatório que inclui confissões de corréus, depoimentos de testemunhas e apreensão de objetos subtraídos, pode ser revista em sede de recurso especial, sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal a quo valorou um conjunto probatório robusto, incluindo confissões de corréus, depoimentos de testemunhas e apreensão de objetos subtraídos, afastando a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente no encontro da res furtiva.

5. A pretensão da defesa de revalorar as provas configura, na verdade, tentativa de rediscutir o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples alegação de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar que a alteração pretendida prescinde do reexame do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso concreto.

7. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, que consagra o sistema da persuasão racional.

8. Os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso, pois tratam de situações excepcionais em que a correção do julgado prescindia do revolvimento fático-probatório, o que não é a hipótese dos autos.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revaloração de provas em sede de recurso especial não pode implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A condenação fundamentada em conjunto probatório robusto, analisado pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial sob o argumento de insuficiência probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.