Apropriação indébita contra pessoa idosa: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA PESSOA IDOSA. ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO.

1. A pretensão de afastamento do dolo (animus rem sibi habendi) e de reconhecimento da atipicidade da conduta, sob a alegação de amparo em contrato de honorários advocatícios, demanda impreterivelmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a impossibilidade de realização do cotejo analítico.

3. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para a desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), sendo descabida a utilização do writ como sucedâneo recursal para burlar a inadmissão do apelo extremo.

4. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo para suspensão da inelegibilidade (art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990) diante do não conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.