Dialeticidade recursal: fundamentação analítica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE (ART. 315, § 2º, CPP). ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto: (i) ao emprego do princípio da dialeticidade recursal como conceito jurídico indeterminado, sem explicitação do motivo concreto de sua incidência (CPP, art. 315, § 2º, II); e (ii) à invocação de precedente sem identificação de seus fundamentos determinantes e sem explicação da aplicabilidade ao caso (CPP, art. 315, § 2º, V).

2. Pedido formulado com efeitos infringentes para reconhecer nulidade do acórdão embargado por carência de fundamentação e determinar nova decisão que conheça e dê provimento ao agravo regimental defensivo, com consequente apreciação das teses do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação do reconhecimento de inobservância da dialeticidade recursal, em suposta violação ao art. 315, § 2º, II, do CPP.

4. A questão em discussão consiste também em saber se a invocação de precedente atendeu ao art. 315, § 2º, V, do CPP, com identificação dos fundamentos determinantes e explicação suficiente de sua aplicabilidade ao caso concreto.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve omissão quanto à tese de que a alegada carência de fundamentação das decisões judiciais não configuraria "simples reexame de prova" vedado pela Súmula 7/STJ, mas "análise probatória vinculada à negativa de vigência a artigo de lei federal", e se os embargos podem ser utilizados com nítido caráter infringente para reabrir o mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do acórdão embargado com efeitos infringentes.

7. O acórdão embargado fundamentou de modo expresso e analítico a incidência do princípio da dialeticidade recursal, indicando, de forma particularizada, a reprodução integral das teses das instâncias ordinárias sem enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido e a ausência de impugnação específica, com referência às peças e intervalo de folhas examinadas; a motivação atende ao dever constitucional (CF, art. 93, IX), afastando nulidade por suposta generalidade.

8. A invocação do precedente foi acompanhada de transcrição integral, permitindo o conhecimento de suas teses, questões e dispositivo, e evidenciando a similitude fática e jurídica (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ - e óbice ao reexame do acervo probatório - Súmula 7/STJ); o art. 315, § 2º, V, do CPP não impõe paralelo exaustivo, bastando a explicitação suficiente da aplicabilidade, o que se verificou.

9. Não há omissão quanto à distinção suscitada entre "simples reexame de prova" e "análise probatória vinculada a artigo de lei federal"; o acórdão embargado consignou que a alegada violação aos arts. 315, § 2º, III, IV e VI, do CPP estaria intrinsecamente ligada à revaloração do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o argumento sido conhecido, apreciado e rejeitado.

10. A pretensão veiculada sob o rótulo de omissão busca, em essência, reconhecer a satisfação da dialeticidade, afastar o óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e viabilizar o conhecimento e provimento do recurso especial, caracterizando uso dos embargos com nítido caráter infringente, o que é incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à concessão de efeitos infringentes, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP. 2. A decisão atende ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX) quando identifica, de forma particularizada, a ausência de impugnação específica e indica as peças examinadas, afastando a alegação de uso de conceito jurídico indeterminado. 3. A exigência do art. 315, § 2º, V, do CPP se satisfaz com a transcrição e a explicitação suficiente da aplicabilidade do precedente, sem necessidade de paralelo exaustivo entre casos. 4. A alegação de violação aos arts. 315, § 2º, III, IV e VI, do CPP que demande revaloração do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo superável pela via dos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 315, § 2º, incisos II, III, IV, V e VI; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.899.507/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025