Impossibilidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal.

2. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A condenação transitou em julgado em 20/10/2020.

3. O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida em sede de revisão criminal, ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir supostas ilegalidades na condenação, incluindo nulidades processuais e constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: Não houve.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.