Omissão e contradição: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, sob alegação de omissão e contradição na decisão que manteve a condenação do embargante por delitos de sonegação fiscal.

2. O embargante sustenta que indicou expressamente o contador responsável e o escritório de contabilidade terceirizado como os responsáveis técnicos pelos atos de elaboração, transmissão e retificação das DCTFs, e que não lhe caberia provar quem ordenou ou se beneficiou do ilícito, alegando subversão do ônus da prova previsto no art. 155 do CPP. Requereu a exclusão da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 e insurgiu-se contra a aplicação da Súmula 83 do STJ.

3. O embargante pleiteia a correção das alegadas omissões e contradições, com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a oposição de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.

6. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica no caso em análise.

7. Não é necessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos suscitados pela parte, bastando que a decisão seja clara, suficiente e fundamentada, superando racionalmente os argumentos contrários.

8. O acórdão embargado foi claro ao manter a decisão agravada, reconhecendo a responsabilidade do réu pelos delitos de sonegação fiscal com base na teoria do domínio do fato e na gestão do empreendimento, além de destacar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado delitivo.

9. A causa de aumento prevista no art. 12 da Lei n. 8.137/1990 não foi objeto do recurso especial interposto pela defesa, inexistindo omissão ou contradição na decisão que deixou de apreciar tal matéria.

10. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de modificação do provimento anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; Lei nº 8.137/1990, art. 12, I; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013.