Sequestro de bens: superveniência de sentença condenatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo regimental em razão da superveniência de sentença penal condenatória.

2. A defesa sustenta que a sentença condenatória não agregou fundamentos ao decreto de medida cautelar de sequestro de bens e requer o provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença penal condenatória, que converteu o montante indisponível em valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, substitui o decreto de medida cautelar de sequestro de bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A superveniência de sentença condenatória, que concluiu pela autoria e a materialidade delitivas, substituiu o decreto de medida cautelar de sequestro de bens por novo título judicial, com base em contexto fático-processual diverso.

5. A sentença condenatória, ao converter o montante indisponível em valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, fundamentou-se no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não havendo amparo para a alegação de que apresentaria os mesmos fundamentos da decisão cautelar de sequestro.

6. A partir da sentença condenatória, a constrição dos bens passou a estar fundamentada em novo título judicial, que deve ser impugnado, caso queira o interessado, pela via recursal própria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença penal condenatória substitui o decreto de medida cautelar de sequestro de bens, tornando prejudicado o pleito que questionava tal medida cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125 e seguintes; CPP, art. 387, IV; Decreto-Lei n. 3.240/1941.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.905.549/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.