Alegação de omissão e contradição: rejeição dos embargos

Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e descumprimento de medidas protetivas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, que justifique a correção por meio dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são rejeitados, pois não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo os fundamentos da decisão bem delineados nos autos.

4. A pretensão do embargante de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração é inconcebível, pois visa substituir o entendimento exarado no decisum embargado.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado impede a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1272022/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 23/5/2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no HC 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/12/2020; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2017.