Segundos aclaratórios contra o mesmo acórdão: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, após acolher aclaratórios anteriores com efeitos infringentes, afastou a incidência da Súmula 115/STJ, conheceu do agravo e, ao final, conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 1618-1626).

2. O Embargante apresentou dois sucessivos embargos de declaração contra o mesmo decisum: os primeiros, com pedido de efeitos modificativos, e, na sequência, segundos aclaratórios com ampliação das alegações de omissão, contradição e erro de premissa, envolvendo acessibilidade e preservação de mídias de cartas precatórias, incompletude dos autos deprecados, quesitos do depoimento especial, tese de prova ilícita por derivação, demonstração de prejuízo e prequestionamento de dispositivos do CPP e da Constituição (fls. 1631-1642; 1643-1782).

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de segundos embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, com ampliação das alegações e pleito de efeitos infringentes, ou se incide a preclusão consumativa, exaurindo o direito de recorrer por meio daquele instrumento.

III. Razões de decidir

4. A interposição sucessiva de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão está impedida pela preclusão consumativa, que exaure o direito de recorrer mediante o primeiro aclaratório e obsta a repetição ou complementação do ato processual já validamente praticado.

5. A multiplicação de embargos da mesma espécie compromete a estabilidade, a segurança jurídica e a disciplina dos prazos processuais, razão pela qual a insurgência superveniente contra o mesmo decisum é inadmissível.

6. Incidente a preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento dos segundos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos, por preclusão consumativa.

Tese de julgamento:

1. A preclusão consumativa impede a oposição de segundos embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, ainda que se pretenda ampliar fundamentos ou atribuir efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620