Homicídio qualificado na condução de veículo automotor

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido mencionou que a prova colhida comporta, em tese, o acolhimento da versão acusatória de que o réu haveria agido com dolo eventual ao causar o resultado morte. Ato contínuo, acertadamente considerou que, por força de disposição constitucional, caberia apenas ao Tribunal do Júri decidir pela preponderância das colidentes narrativas suscitadas pelas partes.

2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado com dolo eventual decorrente de acidente de trânsito em ultrapassagem proibida. O acórdão atacado fundamentou-se na conduta de realizar ultrapassagens em local inadequado e perigoso, com ciência da possibilidade de colisão, o que ampara a narrativa da denúncia de que houve suposta indiferença ao resultado.

3. A revisão das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias ultrapassa a simples revaloração das provas. Na verdade, a adoção de conclusão diversa daquela obtida pressupõe novo exame do conjunto probatório e dos fatos apurados na ação penal, o que não é admitido no âmbito do recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

4. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, deve o magistrado empregar argumentação sóbria e comedida, limitando-se ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Não configura excesso de linguagem quando o julgador se refere às provas constantes dos autos para verificar a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo conclusivo sobre a culpabilidade.

5. No caso concreto, o Tribunal local apenas assinalou a existência de elementos do processo a evidenciar que as teses defensivas sustentadas naquele momento devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, juízo competente para tanto, tendo em vista que havia lastro mínimo para também respaldar a versão acusatória de que o réu haveria atuado com dolo eventual.

6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão confirmatório da pronúncia se fundamenta estritamente nos pressupostos do art. 413 do CPP, com indicação da materialidade e dos indícios de autoria. A Corte de origem pronunciou-se expressamente sobre a inaplicabilidade do brocardo in dubio pro societate para afastar a pretensão defensiva.

7. Agravo regimental não provido.