Busca e apreensão: alegação de nulidade do mandado

Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca e apreensão. Alegação de nulidade do mandado. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental. O embargante fundamenta o recurso nos arts. 619 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, pleiteando efeitos infringentes.

2. A defesa sustenta omissões e contradições na decisão embargada, alegando erro lógico e omissão quanto ao controle de legalidade ex ante do mandado de busca e apreensão, além de pleitear o reconhecimento da nulidade do mandado e das provas obtidas.

3. O embargante busca o prequestionamento da matéria relativa à legalidade da ordem judicial e à licitude da prova, destacando a necessidade de motivação suficiente e contemporânea à expedição do mandado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente no que se refere à análise dos elementos que justificaram a busca e apreensão e à validade das provas obtidas.

III. Razões de decidir

5. A decisão embargada não apresenta omissão ou contradição, tendo transcrito trechos do julgado de origem para demonstrar que a Corte estadual analisou o conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar e pela validade das provas dela decorrentes.

6. A decisão monocrática que julgou o agravo regimental limitou-se a consignar que o acolhimento da tese defensiva de ilicitude das provas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

7. A suposta contradição temporal apontada pelo embargante refere-se à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, não havendo qualquer contradição na decisão desta Corte Superior.

8. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a questionar premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade integrativa e aperfeiçoadora do julgado.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a questionar premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça se sustenta nas premissas fáticas construídas na instância de origem, não cabendo revisitá-las em sede recursal especial.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 315, § 2º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados na decisão.