Prisão preventiva: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a prisão preventiva do agravante, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva.

2. A parte agravante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que a reincidência genérica não seria fundamento idôneo, além de alegar ausência de contemporaneidade e condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência genérica e o fundado receio de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como se há ausência de contemporaneidade na decisão que determinou a custódia cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A reincidência genérica é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada, sendo suficiente para justificar a segregação cautelar com o objetivo de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

5. O requisito da contemporaneidade foi considerado satisfeito, uma vez que o perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado pela sua vida pregressa e reincidência, permanece latente e não se esvai pelo decurso de tempo.

6. A análise do acórdão que decretou a prisão preventiva demonstra que a decisão está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, como a reincidência e condenação definitiva do agravante, justificando a necessidade da custódia cautelar.

7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando os riscos evidenciados nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência genérica é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

2. O requisito da contemporaneidade da prisão preventiva é satisfeito quando o perigo gerado pela liberdade do agente permanece latente, mesmo com o decurso de tempo.

3. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade da medida, como a reincidência e condenação definitiva do agente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26.06.2024; STJ, AgRg no HC 880.186/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26.06.2024; STJ, AgRg no HC 895.229/SP, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 21.06.2024.