Dedução/compensação de valores: esclarecimentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. ESCLARECIMENTOS. 1. Embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. 2. De acordo com o consignado no acórdão do Tribunal Regional, " a dedução pretendida é impossível, considerada a diversa denominação das parcelas ". Os valores pagos sob diferente rubrica não podem ser apontados como destinados a quitar o adicional de periculosidade. Assim, não há de se falar em dedução/compensação de valores. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.