Execução: sucessão de empresas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NULIDADE DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar os motivos pelos quais se concluiu pela incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, quanto aos temas “excesso de penhora” e “nulidade de penhora” efetivamente não houve a indicação de dispositivo da Constituição Federal, como exige o § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos.