TSTEmb 0010884-80.2023.5.03.0032
Execução individual de título executivo formado em ação coletiva
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução individual de título executivo formado em ação coletiva
- Ilegitimidade passiva
- Privatização
- Dialeticidade inobservada
- Fracionamento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA SUCESSORA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PRIVATIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE RECONHECIDA A INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10, 448 E 448-A DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Fracionamento