Princípio da dialeticidade recursal: razões que se limitam a reiterar o mérito do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM A REITERAR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

2. O agravante reiterou os argumentos de mérito já apresentados no recurso especial, alegando violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e existência de dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois limitou-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, sem atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada.

5. A decisão monocrática agravada aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao considerar que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 259, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ; STJ, AgRg no AREsp 2.837.319/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.589.655/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.804.461/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025.