Receptação, estelionato e associação criminosa: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL OLVIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de receptação, estelionato e associação criminosa, à pena de 8 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 386 dias-multa. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, questionando a valoração negativa de culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências dos delitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental merece conhecimento quando as razões recursais se limitam a repetir argumentos já enfrentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial no tocante à aplicação da Súmula 7/STJ e à fundamentação idônea das circunstâncias judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme determina o art. 1.021, § 1º, do CPC. A mera repetição dos argumentos expendidos no recurso especial, sem impugnação objetiva dos fundamentos da decisão monocrática, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A decisão agravada já havia reconhecido a idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, apontando a premeditação, a sofisticação do esquema criminoso, a duração das condutas e o elevado prejuízo financeiro, todos elementos que extrapolam as elementares dos tipos penais.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou no caso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.