Alienação fiduciária: decreto-lei nº 911/1969

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. INDICAÇÃO DE BAIRRO DISTINTO. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A ANOTAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". ERRO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. DISTINGUISHING. SÚMULA 72/STJ. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A tese firmada no Tema 1.132/STJ pressupõe o envio regular da notificação ao endereço integralmente indicado no instrumento contratual, bem como sua efetiva chegada ao local - dispensando-se, apenas, a prova do recebimento pessoal pelo devedor.

2. A divergência denominativa do bairro deixa de ser meramente semântica e passa a ostentar relevância jurídica quando produz, como consequência fática objetiva, a devolução da correspondência por inviabilidade de localização postal.

3. A anotação "endereço inexistente" comprova que a notificação nem sequer chegou ao endereço contratual, hipótese não alcançada pela tese repetitiva e que atrai a técnica do distinguishing.

4. A falha imputável exclusivamente ao credor - que dispunha do endereço correto e, ainda assim, expediu a notificação com bairro divergente - viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o dever de cuidado inerente ao credor fiduciário.

5. A ausência de constituição válida em mora configura inobservância de pressuposto específico da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ), impondo a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso especial provido.