Necessidade de revolvimento fático-probatório: óbice da súmula 7/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. TESE DE ATIPICIDADE POR CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REAPROXIMAÇÃO SEM PRÉVIA REVOGAÇÃO JUDICIAL DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de atipicidade da conduta por suposto consentimento da vítima para a reaproximação demanda a infirmação das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido (ciência inequívoca das medidas, descumprimentos reiterados e reconhecimento do próprio réu), providência inviável na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.

2. O crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 possui natureza formal e se consuma com a violação da decisão protetiva; eventual reaproximação consentida pela ofendida não afasta a tipicidade sem prévia revogação judicial das medidas.

3. Agravo regimental não provido.