TSTAg-RR 100239-06.2022.5.01.0481
Horas Extras: trabalhadores em Petróleo
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Horas Extras
- Trabalhadores em Petróleo
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do regime compensatório de folgas, foi provido o recurso de revista patronal , por contrariedade à Súmula 85, III, do TST , para absolver a Reclamada da condenação em horas extras com base na invalidade do regime. 2. No agravo, o Espólio do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Trabalhadores em Petróleo; Banco de Horas