Ceee-d: validade dos cartões de ponto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ARTIGO 896, "A", DA CLT - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.