Decisão mantida por seus próprios fundamentos: impugnação concreta e suficiente dos fundamentos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ MANTIDA.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

2. No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e que houve insurgência contra a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo Tribunal de origem, mas não foi concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso especial teriam efetuado a citada impugnação.

3. Agravo regimental improvido.