Violência doméstica: lesão corporal e ameaça

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A Instância ordinária reconheceu, com apoio em provas produzidas em juízo, registro audiovisual e laudo pericial, a suficiência probatória, o dolo na agressão (animus laedendi) e a tipicidade do delito de ameaça; na dosimetria, exasperou a pena-base pelas circunstâncias do crime, praticado na presença da filha criança do casal.

3. O Recorrente sustenta revaloração jurídica dos fatos, atipicidade dos delitos e nulidade da exasperação da pena-base, postulando o afastamento do óbice sumular, a absolvição ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas.

II. Questão em discussão

4. As questões em discussão consistem em saber se: i) as teses defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório ou revaloração jurídica apta a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; ii) as expressões proferidas no contexto da discussão configuram promessa de mal injusto e grave apta à tipicidade do art. 147 do CP, não obstante a exaltação recíproca e posterior reconciliação; (iii) a exasperação da pena-base, fundada na prática das condutas na presença da filha criança, constitui motivação concreta idônea ou caracteriza fundamentação genérica e bis in idem.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de afastar o dolo na lesão corporal, sob alegação de "disputa de forças" e corte acidental, substitui a moldura fática assentada na origem e exige reexame de provas (registro audiovisual, depoimentos e laudo), atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. O delito de ameaça é formal e se consuma com a intimidação; a exaltação do agente e a reconciliação posterior não descaracterizam a tipicidade quando comprovada a promessa de mal injusto e grave e a sensação de ameaça da vítima, evidenciada pela representação criminal e pelo requerimento de medidas protetivas na sequência dos fatos.

7. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime é idônea quando fundamentada em elemento concreto periférico ao tipo, como a prática das agressões e ameaças na presença da filha criança, expondo-a a episódio de violência doméstica e em consonância com a proteção integral assegurada pela ordem constitucional; é desnecessária comprovação técnica de trauma específico e não há bis in idem.

IV. Dispositivo Agravo regimental não provido.