Substitutividade: ilegalidade flagrante

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, admitindo-se o exame apenas em casos de ilegalidade flagrante.

2. No caso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva em crime patrimonial.

3. O Supremo Tribunal Federal estabelece como requisitos da insignificância a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica.

4. A habitualidade criminosa evidenciada por múltiplas guias de execução criminal afasta a atipicidade material, demonstrando acentuada reprovabilidade do comportamento e periculosidade social.

5. Agravo regimental improvido