Acordo de não persecução penal: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alega a não oferta de acordo de não persecução penal e a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, além de questionar a majoração da pena-base.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e se a majoração da pena-base por uma única circunstância judicial é desproporcional.

III. Razões de decidir

3. A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada, considerando a elevada reprovabilidade da conduta do acusado e a relevância dos valores auferidos ilegalmente.

4. A majoração da pena-base foi justificada pela gravidade concreta da conduta do acusado, que desviou quantia significativa, e está dentro dos limites da discricionariedade conferida às instâncias ordinárias.

5. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para a majoração da pena-base, sendo necessária apenas fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação da pena.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal é válida quando fundamentada na elevada reprovabilidade da conduta e na relevância dos valores auferidos ilegalmente. 2. A majoração da pena-base pode ser justificada pela gravidade concreta da conduta, sem necessidade de fração específica, desde que fundamentada adequadamente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.130/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 756132/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023.