Ausência de vícios no acórdão embargado

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as pretensões deduzidas nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência probatória, aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, redimensionamento da dosimetria e abrandamento do regime demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e ambiguidade ao não examinar a natureza da prescrição reconhecida na Vara de Execuções Penais, que, segundo a defesa, teria sido punitiva retroativa, e não executória, bem como ao afirmar a existência de maus antecedentes e dedicação criminosa sem respaldo nos autos.

3. O embargante também alega que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de condenação definitiva e de antecedentes válidos, razão pela qual não poderiam subsistir os fundamentos utilizados para afastar o tráfico privilegiado e manter o regime mais gravoso. Requer efeitos infringentes para aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e readequação do regime prisional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou ambiguidade ao não examinar a natureza da prescrição reconhecida e ao afirmar a existência de maus antecedentes e dedicação criminosa sem respaldo nos autos.

5. Saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de provas e substituição da valoração feita pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais em que o vício reconhecido inevitavelmente conduza à alteração do resultado, o que não ocorre no caso.

7. A decisão embargada foi exaustiva e coerente ao enfrentar todas as matérias relevantes submetidas à apreciação, reconhecendo que a análise das teses defensivas exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

8. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação transitada em julgado, como formação de reincidência e maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada.

9. A alegação de omissão quanto ao reconhecimento de prescrição punitiva retroativa não se confirma, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria ao reafirmar a natureza executória da prescrição reconhecida e a consequente manutenção dos efeitos secundários da condenação.

10. A alegação de ambiguidade relativa à ausência de provas da dedicação criminosa não procede, pois o julgado embargado baseou-se em premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, que registrou a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e elementos típicos da traficância, premissas imunes à revisão nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ.

11. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a modificação do julgado, salvo quando o reconhecimento de vício específico exigir necessariamente a alteração do resultado, hipótese não configurada nos autos.

IV. Dispositivo e tese

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais em que o vício reconhecido inevitavelmente conduza à alteração do resultado.

2. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação transitada em julgado.

3. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP e a ausência de provas independentes e idôneas tornam inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não podem servir de lastro para condenação.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp nº 2.263.229/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/5/2024.