Prazo recursal de 2 dias em matéria penal: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL DE 2 DIAS EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO ODONTOLÓGICO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma em agravo regimental em habeas corpus, com alegação de omissões e contradições e pedido de justa causa para o conhecimento do recurso intempestivo, com base em atestado odontológico da advogada.

2. Fato relevante. Acórdão publicado em 16/9/2026; prazo de 2 dias iniciado em 17/9/2026 e encerrado em 18/9/2026; protocolo eletrônico dos embargos em 21/9/2026. Atestado odontológico juntado indicando afastamento das atividades por um dia, relativo ao último dia do prazo recursal (18/9/2026).

3. Decisão anterior. Agravo regimental improvido no habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de declaração em matéria penal opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, podem ser conhecidos; e (ii) saber se o atestado odontológico que indica impedimento profissional por um dia, coincidente com o último dia do prazo, constitui justa causa apta a afastar a intempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

6. Com publicação em 16/9/2026, o prazo iniciou em 17/9/2026 e findou em 18/9/2026; o protocolo em 21/9/2026 caracteriza intempestividade e impede o conhecimento dos embargos.

7. O atestado odontológico que indica afastamento por um dia, apenas no último dia do prazo recursal, não configura fundamento suficiente para justificar a apresentação extemporânea dos embargos, pois não impediu a prática do ato no dia antecedente (17/9/2026) e não há notícia de que o atendimento tenha sido emergencial.

8. Ausente justa causa para afastar a preclusão temporal, os embargos não comportam conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. Em matéria penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 2 dias, conforme o art. 619 do CPP e o art. 263 do RISTJ.

2. A apresentação extemporânea de embargos de declaração impede o seu conhecimento. 3. O atestado odontológico que indica afastamento por um dia, relativo apenas ao último do prazo recursal, não constitui justa causa para afastar a intempestividade dos embargos quando era viável a prática do ato no dia antecedente e não há notícia de atendimento emergencial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 757.885/RJ, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe 19.09.2022