Fundamento vinculado: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO VINCULADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em processo criminal, sob o fundamento de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à coisa julgada.

2. Fato relevante. Parte agravante sustenta que a matéria veiculada no recurso especial é exclusivamente de direito, relativa à existência de coisa julgada em razão de baixa definitiva em processo anterior, afirmando que o agravo é dialético, afasta os óbices sumulares e requer o provimento do agravo regimental ou, diretamente, a anulação da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é apto a afastar o não conhecimento do recurso especial, diante da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegação de coisa julgada, o que teria atraído a incidência da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O órgão julgador mantém a decisão agravada ao concluir que o recurso especial, no ponto em que discute coisa julgada, não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação recursal.

5. Afirma-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, exigindo a indicação ostensiva e específica dos textos normativos federais aos quais o acórdão recorrido teria negado vigência, sendo insuficiente a mera menção genérica a leis federais ou a exposição abstrata do tratamento jurídico pretendido.

6. Reconhece-se que, ausente tal indicação específica, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial nesse ponto e se rejeita o agravo regimental, por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial, por possuir fundamentação vinculada, deve indicar de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do apelo.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes mencionados fora de trechos de julgados transcritos.