Erro de tipo: estupro de vulnerável

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ERRO DE TIPO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reanalisar o decreto condenatório, sendo admitida apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal.

3. A idade inferior a 14 anos é elemento objetivo do tipo penal de estupro de vulnerável, não passível de relativização, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou sua experiência sexual anterior.

4. A alegação de erro de tipo quanto à idade da vítima não encontra amparo na jurisprudência, que considera a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos como absoluta.

5. Outrossim, alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de acolher as teses de ausência de dolo ou de erro de tipo e, assim, absolver o recorrente, demandaria necessária incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência incabível na via eleita.

6. Agravo regimental improvido.