Agente comunitário de saúde: piso salarial nacional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do artigo 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante interpôs agravo interno para obter a reforma da decisão monocrática agravada, a fim de ver deferidas as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e demais consectários legais. Note-se, contudo, que a reclamante não tem interesse na reforma da decisão agravada, na medida em que a referida decisão já acolheu a pretensão deduzida no seu apelo, na medida em que proveu o seu recurso de revista para “condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do Agente Comunitário de Saúde previsto no artigo 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 e demais consectários legais”. Nesse contexto, resta patente a ausência de interesse recursal do agravante para manejar o presente apelo. Agravo interno não conhecido.