Vale alimentação: natureza indenizatória

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez ausente violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, na medida em que, conforme consignado no acórdão regional, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho, diante do cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva pelo empregador e da incontroversa natureza indenizatória do vale-refeição. A parte agravante, portanto, não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REDUÇÃO DA JORNADA E PROPORCIONALMENTE DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez ausente violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados e registrado no acórdão regional que houve redução de jornada para os trabalhadores, adequando-se proporcionalmente o valor da remuneração, não configurando violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial praticada pelo novo empregador nem o descumprimento da norma coletiva aduzidos pelo recorrente. A parte agravante, portanto, não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.