Dano qualificado: ameaça

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. CRIMES CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS NÃO SUPERA 4 ANOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional, que exige a presença cumulativa de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e elemento indicativo de risco decorrente da liberdade do imputado, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Para a decretação da prisão preventiva, também é indispensável a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto, considerando que o réu é tecnicamente primário, as penas máximas dos crimes imputados não ultrapassam 4 anos de detenção e não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

3. A ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313 do Código de Processo Penal impede a decretação da prisão preventiva, mesmo que estejam presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal.

4. Agravo regimental improvido.