Pronúncia: exclusão de qualificadora

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que não incluiu a qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia, por entender ausentes indícios mínimos de sua ocorrência, com base na análise das provas dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar os fatos da causa para incluir na pronúncia a qualificadora do motivo fútil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos da ocorrência do motivo fútil, com base na análise das provas dos autos, o que impede o reexame fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.

5. A alegação do Ministério Público de que a exclusão da qualificadora foi baseada apenas na ocorrência de uma discussão prévia não encontra respaldo nos autos, pois a Corte local apontou na verdade a ausência de provas concretas sobre a motivação do crime.

6. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram pela inexistência de elementos suficientes para a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia, decisão que não pode ser revista pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.936.616/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 1.890.976/CE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25.05.2021.