Estupro de vulnerável: alegação de existência de prova nova

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PROVA NOVA NÃO PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADAMENTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão que rejeitou revisão criminal de condenação definitiva pelo delito do art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal, com pena fixada em 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício (CPP, art. 647-A, parágrafo único).

3. Discute-se, também, se a retratação extrajudicial e unilateral da vítima configura prova nova apta a autorizar a revisão criminal, sem prévia produção judicial em justificação criminal.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da revisão criminal ao afirmar que prova nova consistente em depoimento deve ser produzida por meio de justificação criminal, sob contraditório.

6. A revisão criminal não admite dilação probatória e não se destina ao reexame de matéria já enfrentada nos autos e, no presente caso, o acórdão estadual ratificou a condenação com base em conjunto probatório suficiente.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.