Violação sexual mediante fraude: importunação sexual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. Subsiste a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 71 do Código Penal.

3. A ausência de demonstração de que as teses de absolvição e desclassificação poderiam ser examinadas mediante simples revaloração jurídica mantém o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Permanece aplicável a Súmula 83/STJ quando não demonstradas distinção fática ou jurídica nem superação do entendimento jurisprudencial adotado na dosimetria.

5. Agravo regimental improvido.